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Legislação

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Data: 26/07/2002

LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a Lei Complementar N°001/2002, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, e dá outras providências
Data: 19/12/2005

DECRETO N°062/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências
Data: 28/09/2017